TJSP - 1001719-54.2023.8.26.0176

1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA

CNPJ: 03.523.852/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLE HELENA DE BARROS BATISTA

CPF *68.***.*67-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:34

    Mandado Expedido

  • 14/05/2025 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2025 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 16:06

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 1001719-54.2023.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas Ltda -

    Vistos.

    Fls. 127.

    Indefiro.

    Observo que o AR de fls. 123 foi recebido por terceiro.

    Em se tratando de pessoa física o AR deve ser recebido pela própria pessoa desde que não seja condomínio edilício, o que não é o caso.

    Assim, vejamos: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

    Nulidade da citação da ré e dos atos processuais subsequentes - Ocorrência de vício no ato - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele.

    VÍCIO INSANÁVEL.

    NULIDADE RECONHECIDA.

    SENTENÇA ANULADA.

    DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10061778120218260048 SP 1006177-81.2021.8.26.0048, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/06/2022).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    CITAÇÃO POSTAL.

    PESSOA FÍSICA.

    RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

    VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM.

    CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

    Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

    Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

    Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Ante o exposto, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:28

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2025 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 17:25

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:14

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 06:09

    AR Positivo Juntado

  • 07/02/2024 04:02

    Certidão Juntada

  • 06/02/2024 11:15

    Carta de Citação Expedida

  • 21/11/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2023 09:47

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2023 18:00

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 03/10/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 07:12

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 14:49

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/09/2023 14:49

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 26/07/2023 10:00

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 06:30

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 09:52

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 12:20

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 16/06/2023 06:12

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 05/05/2023 12:51

    Carta de Citação Expedida

  • 17/03/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 06:19

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2023 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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