27/05/2025 09:10

Desentranhado o documento
16/05/2025 07:05

Certidão Juntada
15/05/2025 16:19

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0019615-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANDREIA RIBEIRO DE QUEIROZ em face de HURB TECHNOLOGIES S/A para o fim de condenar a parte ré na obrigação originalmente assumida de emitir a passagem adquirida por meio do pedido de número 10224373, no entanto, de antemão converto a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a ré restitua à parte autora o valor de R$ 1.175,40 (hum mil cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos).

A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da data da compra (28/11/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I..
31/03/2025 11:19

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 11:37

Conclusos para Sentença
25/03/2025 08:41

AR Positivo Juntado
24/03/2025 16:08

Requerimento Juntado
05/03/2025 04:04

Certidão Juntada
28/02/2025 10:05

Carta de Intimação Expedida
28/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:16

Contestação Juntada
30/10/2024 06:35

AR Positivo Juntado
15/10/2024 06:01

Certidão Juntada
14/10/2024 15:05

Carta de Citação Expedida
11/10/2024 12:18

Ato ordinatório
10/09/2024 10:13

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 10:13

Certidão Juntada
10/09/2024 10:13

Documento Juntado
10/09/2024 10:12

Desentranhado o documento
10/09/2024 10:12

Documento Juntado
10/09/2024 10:12

Documento Juntado
10/09/2024 10:12

Documento Juntado
10/09/2024 10:12

Documentos de Qualificação Juntados
10/09/2024 10:12

Ajuizamento Digitalizado
05/09/2024 14:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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