03/09/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001408-71.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 0006338-89.2012.8.26.0609) (processo principal 0006338-89.2012.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Monica de Lourdes Abreu Martinez -

Vistos.

Tendo em vista o decurso de prazo sem a manifestação da executada, conforme certificado na p. 67, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0002116-29.2022.8.26.0609/19 em trâmite nesta Vara.

O valor da dívida na data de 10/06/2025 é de R$ 44.077,48 (p. 77).

Anote-se a penhora no rosto dos autos, expedindo-se a devida certidão e criando-se alerta com todas as informações necessárias.

No mais, por se tratar de incidente em trâmite neste mesmo Juízo, certifique-se no 0002116-29.2022.8.26.0609/19 a penhora no rosto dos autos, juntando-se cópia desta decisão.

Após, intimem-se as partes naqueles.

Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP), CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA (OAB 182245/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP)
25/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:31

Remetido ao DJE
26/05/2025 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 09:07

Ato ordinatório
11/04/2025 18:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP), Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB 182245/SP), Pablo Muriel Peña Castellon (OAB 314401/SP) Processo 0001408-71.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Exectdo: Monica de Lourdes Abreu Martinez -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015, referente aos honorários.

Nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se a executada por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis).

Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente).

Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE.

Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD.

Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação.

Int.
31/03/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:28

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:34

Apensado ao processo
28/03/2025 12:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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