24/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 19:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Antonio Gama Machado (OAB 510244/SP) Processo 1505248-16.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Eli Cesar Ferreira -

Vistos.

Conforme extrato de fls. 33, o valor bloqueado se trata de aposentadoria da parte executada.

O artigo 833, IV do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Observando que o valor de aposentadoria da parte executada não supera 2 salários-mínimos, fato que não permite mitigar a proteção do art. 833, IV, do CPC, bem como que, pelo extrato de fls.36/43, ela não recebe outros valores na conta em que houve a constrição, defiro o desbloqueio do valor.

Providencie a serventia o desbloqueio.

Manifeste-se a parte exequente em 30 dias.

Intime-se.
01/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:38

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:49

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:54

Expedição de Carta.
05/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 13:21

Expedição de Carta.
16/10/2023 13:18

Expedição de Carta.
16/10/2023 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2023 10:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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