01/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP) Processo 1013858-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otmix Construções Industriais Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Otmix Construções Industriais Ltda move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: A) para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 4.146.644-5 e 4.147.818-6, conforme as razões de fato e de direito expostas, no que tange à omissão de receitas, e para reconhecer a validade dos valores apurados no AIIM nº 4.148.380-7, no valor total de ICMS devido de R$ 8.907,59 (oito mil, novecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Por força da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC (10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários-mínimos; e 8% sobre a parte do proveito econômico que mediar entre 200 e 2000 salários-mínimos) Intime-se.
02/04/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 06:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:37

Ato ordinatório
15/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:58

Expedição de Ofício.
14/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:01

Apensado ao processo
07/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:17

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
27/04/2024 02:08

Suspensão do Prazo
15/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:37

Ato ordinatório
02/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
04/02/2024 04:31

Expedição de Certidão.
03/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2024 01:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 09:28

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
17/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:30

Ato ordinatório
19/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 21:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/08/2023 20:32

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:26

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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