09/05/2025 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidia Maria Coelho (OAB 157412/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Bruno Santos Cappi (OAB 457921/SP) Processo 1500804-49.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Exectda: Rachel Pires Soares Conceicao -

Vistos.

Trata-se de nova reiteração de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, relativos à Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que na prática, quando ocorreu o bloqueio de R$ 459,52, já não existia saldo residual, e sim saldo da pensão do mês.

Deste modo, afirma que a constrição atingiu valor impenhorável, e não o resíduo do mês anterior.

Decido.

Novamente não assiste razão à parte executada.

O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, é expresso ao dispor sobre a impenhorabilidade de: "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;".

Ainda, o art. 833, X, do mesmo dispostivo, acrescenta: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

E conforme constou nas decisões anteriores, não há provas de que o valor atingido tenha natureza salarial.

Isto porque, antes do recebimento da aposentadoria, no final do mês de março havia um saldo credor na conta bancária no importe de R$ 1.043,96 (resíduo do mês anterior) - fl. 107.

Na sequencia, em 04/04/2024, consta o depósito da aposentadoria no valor de R$ 1.412,00.

A constrição dos valores via SISBAJUD ocorreu no dia 18/04/2024 e atingiu R$ 459,52, ou seja, valor menor que o saldo residual existente na conta bancária, passando a ser penhorável.

Pois bem.

Os novos argumentos trazidos à baila pela executada a fls. 144/147 não fazem nenhum sentido.

Com efeito, sustenta a executada que, de forma prática, havia saldo anterior de R$ 1.043,96 e nas datas abaixo ocorreram os seguintes débitos: Data 04/04/2024 (débito) (-) R$ 200,00 Data 05/04/2024 (débito) (-) R$ 700,00 Data 08/04/2024 (débito) (-) R$ 96,71 Data 11/04/2024 (débito) (-) R$ 47,00 TOTAL DE GASTOS (-) R$ 1.043,71 Prosseguiu discorrendo a executada que no dia 17/04/2024, quando ocorreu o bloqueio de R$ 459,52, já não existia saldo residual, e sim saldo da pensão do mês, uma vez que o saldo anterior de R$ 1.043,96 foi inteiramente sucumbido pelos débitos dos dias 04, 05, 08 e 11 de abril/2024, débitos estes que ocorreram antes do bloqueio judicial.

Todavia, a executada não mencionou em seu raciocínio, acima, que no dia 04/04/2024 consta o depósito da aposentadoria no valor de R$ 1.412,00, e os débitos do mês ocorreram na sequencia, imediatamente após esse depósito, nos dias 04, 05, 08 e 11 do mesmo mês.

Assim, não há como se afirmar que o saldo residual foi inteiramente sucumbido pelos débitos que ocorreram antes do bloqueio judicial.

Se no dia 04/04/2024 houve o depósito da aposentadoria (R$ 1.412,00) e os débitos ocorreram imediatamente na sequencia (dias 04, 05, 08 e 11 de abril/2024, totalizando R$ 1.043,71), como a executada afirma que foi sucumbido o saldo residual, e não a aposentadoria do mês? A resposta é simples, não há como afirmar, vez que o valor creditado na conta bancária se fundiu com o saldo residual lá existente.

O que basta, para a resolução do cerne da questão, é que a constrição atingiu valor menor do que o saldo residual existente na conta bancária.

Assim, como já dito, ocorreu a desnaturação da proteção legal estabelecida pelo Código de Processo Civil, tratando-se de resíduo de verba salarial não utilizada no mês, passando a ser penhorável.

Na linha: "Agravo de instrumento.

Penhora de parcela de ativos financeiros decorrentes de aposentadoria e pró-labore.

Depósito de numerário elevado, o qual revela que as verbas salariais não são integralmente consumidas na subsistência familiar.

Reserva de capital remanescente que perde o caráter alimentar e é penhorável.

Art. 649, IV, do CPC, que tem por escopo a proteção da estabilidade financeira da família, a qual está preservada.

Ausência de razão legal que justifique a não satisfação do crédito exequendo.

Agravo desprovido." (Relator(a): Rômolo Russo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2012; Data de registro: 19/10/2012) Deste modo, novamente INDEFIRO o pedido formulado pela executada, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 111/113.

Int.
23/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:49

Petição Juntada
23/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:06

Indeferido o pedido
15/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2024 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
07/09/2024 10:16

Petição Juntada
06/09/2024 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:17

Documento Juntado
09/06/2024 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 14:20

Embargos de Declaração Juntados
29/05/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 05:40

Remetido ao DJE
28/05/2024 15:27

Convertido o Bloqueio em Penhora
27/05/2024 13:17

Conclusos para decisão
25/05/2024 10:25

Petição Juntada
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:10

Remetido ao DJE
23/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:40

Remetido ao DJE
20/05/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:40

Remetido ao DJE
20/05/2024 13:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/05/2024 17:45

Petição Juntada
02/04/2024 15:42

Bloqueio/penhora on line
28/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:02

Decurso de Prazo
12/01/2024 16:02

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
09/12/2023 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/01/2023 00:00

AR Positivo Juntado
12/01/2023 14:14

Carta de Citação Expedida
11/01/2023 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2022 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2022 11:23

Conclusos para despacho
14/12/2022 22:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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