TJSP - 0008530-44.2020.8.26.0502

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE DOS SANTOS

CPF *11.***.*58-04

Advogados

ADIMILSON CANDIDO MARCONDES

CPF *23.***.*86-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 0008530-44.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Josiane dos Santos -

    Vistos. 1) PECs 0012135-95.2020.8.26.0502 e 0008497-98.2018.8.26.0510: segundo consta, a executada não deu início ao cumprimento das penas restritivas de direitos impostas (fls. 234 destes autos e fls. 66/68 dos autos n° 0008497-98.2018.8.26.0510).

    Intimada para apresentar justificativa, limitou-se a dizer que estaria trabalhando, sem contudo, juntar documentos (fls. 229 e 243).

    Nos autos n° 0008497-98.2018.8.26.0510, alegou problemas de saúde, o que também não restou comprovado (fls. 77).

    Assim, nos termos do artigo 181, § 1º, alínea "b", da Lei de Execução Penal, converto as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. 2) PECs n° 0008530-44.2020.8.26.0502, 0010940-56.2017.8.26.0510 e 0001539-86.2024.8.26.0510: consta dos autos que a executada, em regime aberto, não cumpriu as obrigações impostas e foi presa em flagrante (autos 1500275-39.2021.8.26.0550), sendo decretada a prisão preventiva.

    Patente a falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

    Ante o exposto, SUSTO cautelarmente o regime aberto da reeducanda JOSIANE DOS SANTOS, matrícula nº 1204823-7.

    Expeça-se mandado de recaptura com a observação do regime semiaberto.

    Promovam-se as anotações devidas.

    Determino a soma e unificação das penas, bem como o apensamento do PEC 0001539-86.2024.8.26.0510 a estes autos.

    Comunique-se a CAEF.

    Fica valendo o presente como ofício.

    Int.

  • 24/04/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 17:04

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 14:43

    Documento Juntado

  • 11/04/2025 14:40

    Expedição de documento

  • 11/02/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:27

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 12:10

    Expedição de documento

  • 23/09/2024 17:36

    Petição Juntada

  • 21/09/2024 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 12:51

    SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada

  • 17/09/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 08:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 09:23

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 09:19

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 31/07/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 07:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2023 11:07

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 14/08/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:31

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 15:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/03/2023 11:34

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/03/2023 11:34

    Mandado Juntado

  • 01/03/2023 16:55

    Mandado Expedido

  • 29/11/2021 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2021 17:05

    Decisão

  • 19/05/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:04

    Decisão

  • 13/05/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 10:09

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/01/2021 10:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/01/2021 10:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2021 14:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/01/2021 09:37

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/01/2021 18:36

    Ordem de Liberação Expedida

  • 18/12/2020 17:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/12/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:08

    Documento Juntado

  • 18/12/2020 10:01

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 16/12/2020 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 19:21

    Concedida Progressão de regime

  • 11/12/2020 19:10

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 09:09

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 07:25

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2020 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2020 10:27

    Petição Juntada

  • 02/12/2020 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/12/2020 17:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/11/2020 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 10:53

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 20:06

    Petição Juntada

  • 24/11/2020 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 09:53

    Documento Juntado

  • 24/11/2020 09:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/11/2020 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2020 16:59

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 05/11/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 08:37

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 12:30

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2020 11:19

    Petição Juntada

  • 26/10/2020 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2020 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2020 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2020 09:41

    Apensado ao processo

  • 23/10/2020 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2020 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 16:36

    Documento Juntado

  • 21/10/2020 13:28

    Pedido Referente às Penalidades Restritivas de Direito Juntado

  • 29/09/2020 18:05

    Petição Juntada

  • 24/09/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 13:00

    Documento Juntado

  • 21/09/2020 12:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/09/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2020 11:12

    Apensado ao processo

  • 21/09/2020 11:00

    Documento Juntado

  • 24/08/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 21:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 01:36

    Petição Juntada

  • 18/08/2020 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2020 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 19:12

    Petição Juntada

  • 11/08/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 12:36

    Petição Juntada

  • 10/08/2020 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2020 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2020 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2020 10:48

    Apensado ao processo

  • 05/08/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 10:36

    Petição Juntada

  • 01/08/2020 13:11

    Ofício Expedido

  • 31/07/2020 19:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2020 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2020 06:39

    Petição Juntada

  • 29/07/2020 14:58

    Petição Juntada

  • 29/07/2020 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 10:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2020 10:22

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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