03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Eloá Aparecida Cuba (OAB 449285/SP) Processo 1007537-03.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Jandosa Lima - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, assim, diante dos documentos juntados às fls.528/541, não há que se falar na concessão do beneficio, de modo que indefiro o pedido.

Proceda a requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int.
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:07

Expedição de Carta.
17/07/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 15:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 09:04

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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