17/04/2025 13:16

Petição Juntada
12/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:55

Embargos de Declaração Juntados
08/04/2025 15:02

Desentranhado o documento
08/04/2025 15:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Antonio Medeiros (OAB 130571/SP), Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB 190180/SP), Vlademir de Arruda Moreira Junior (OAB 281719/SP), Fernanda Ribeiro Guia Reis (OAB 331804/SP) Processo 1011026-58.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Décio Damasco de Souza - Exectdo: Lendberg Machado da Porcincula, Adriana Estrella Porciuncula -

Vistos. 1) Fls. 618/619: no tocante ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fls. 131/132, por seus próprios fundamentos.

Observo, ainda, que a questão se encontra sob objeto de análise recursal, via adequada para a insurgência da parte executada quanto à decisão do juízo de primeiro grau. 2) Fls. 593/595: tendo em vista que, em sede recursal, não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
02/04/2025 01:47

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:07

Petição Juntada
17/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:14

Remetido ao DJE
17/02/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:52

Petição Juntada
01/11/2024 13:05

Documento Juntado
01/11/2024 13:05

Documento Juntado
30/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:05

Petição Juntada
21/10/2024 19:07

Petição Juntada
30/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:04

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 20:15

Embargos de Declaração Juntados
18/09/2024 13:12

Remetido ao DJE
18/09/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/06/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:58

Petição Juntada
30/05/2024 01:30

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 18:25

Pedido de Penhora Juntado
28/05/2024 10:13

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/05/2024 06:34

Remetido ao DJE
28/05/2024 06:34

Remetido ao DJE
27/05/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 13:41

Ato ordinatório
13/05/2024 15:09

Petição Juntada
09/05/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 18:11

Conclusos para decisão
01/05/2024 21:55

Petição Juntada
10/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
10/04/2024 11:57

Penhora Deferida
27/01/2024 20:35

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:06

Petição Juntada
17/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 09:40

Remetido ao DJE
15/11/2023 07:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2023 16:16

Petição Juntada
21/08/2023 14:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida
14/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:57

Decurso de Prazo
14/08/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:51

Remetido ao DJE
10/05/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 14:36

Embargos de Declaração Juntados
27/04/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:58

Remetido ao DJE
25/04/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:35

Petição Juntada
27/02/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:53

Remetido ao DJE
23/02/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:45

Petição Juntada
27/01/2023 11:57

Conclusos para decisão
27/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 15:47

Embargos de Declaração Juntados
26/01/2023 09:40

Remetido ao DJE
26/01/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 17:18

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:48

Apensado ao processo
14/10/2022 15:25

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/10/2022 09:43

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:35

Petição Juntada
04/10/2022 11:39

Comprovante de Depósito Juntada
04/10/2022 11:39

Comprovante de Depósito Juntada
04/10/2022 11:39

Comprovante de Depósito Juntada
04/10/2022 11:39

Comprovante de Depósito Juntada
30/09/2022 17:36

Petição Juntada
27/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:10

Remetido ao DJE
26/09/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 12:56

Documento Juntado
26/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:10

Remetido ao DJE
23/09/2022 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
20/09/2022 19:55

Petição Juntada
08/09/2022 14:12

Bloqueio/penhora on line
08/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:05

Documento Juntado
06/09/2022 17:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
30/08/2022 03:01

AR Positivo Juntado
19/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 16:23

Carta Expedida
18/08/2022 00:56

Remetido ao DJE
17/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:00

AR Positivo Juntado
16/05/2022 09:40

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:36

Petição Juntada
11/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:50

Remetido ao DJE
09/05/2022 15:31

Carta Expedida
09/05/2022 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:16

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2022 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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