TJSP - 1502229-89.2015.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACC TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 49.299.266/0001-76

Advogados

REU REVEL

SERGIO QUINTELA DE MIRANDA

OAB: 78826/SP

CPF *90.***.*79-34

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB: 146989/SP

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

OAB: 157808/SP

CPF *72.***.*04-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2024 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 14:32

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 18:32

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 17:24

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 11:04

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adilson Almeida de Vasconcelos (OAB 146989/SP), Sergio Quintela de Miranda (OAB 78826/SP) Processo 1502229-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Jacc Transportes Ltda - Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa (CNPJ - 49.***.***/0001-76, até o valor de R$ 1.051.660,79), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo - SP, CEP 04344-902), CIELO (Alameda Xingu, 512 - 21º andar, Alphaville Industrial - Barueri-SP , CEP 06455-030, GETNET (Rua Alexandre Dumas, nº 1.711 cjto 1.201, andar 12/13, Parte Edif Bhirman 12, Chácara Santo Antonio-São Paulo/SP CEP 04717-000), PAGSEGURO (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384 6º andar, Jardim Paulistano São Paulo SP - CEP 01452-002), SAFRAPAY (Avenida Paulista, 2100, Bela Vista SP CEP 01310-930), STONE (Rua Fidêncio Ramos, 308Vila Olímpia SP- CEP 04551-010), MERCADOPAGO (Av. das Nações Unidas, 3.000, Parte E, Bairro Bonfim Osasco - SP- CEP 06233-903, SUMUP (Rua Gilberto Sabino, 215, Pinheiros, São Paulo SP - CEP 05425-020.

    TURBO PAN (Av.

    Paulista, 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-100.

    MAGALU PAGAMENTOS (Rua Amazonas da Silva, 27, 2º andar, Sala A, Vila Guilherme, São Paulo - SP- CEP 02051-000).

    Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

    Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.

    Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.

    Oficie-se às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, GETNET, PAGSEGURO, SAFRAPAY, STONE, MERCADOPAGO, SUMUP, TURBO PAN e MAGALU PAGAMENTOS) para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) de todos os recebíveis disponíveis destinados à empresa pelo período de 90 dias, durante os quais deverão ser penhorados todos os créditos, até o valor de R$ 1.051.660,79, considerando 10 UFESP's como valor mínimo de penhora , devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de todas operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante apurado durante todo o mês, em atenção ao disposto nos artigos 855 e 856 § 2º, do CPC.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

    Apenas respostas positivas deverão ser devolvidas a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

  • 18/08/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2023 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 10:58

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2019 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/04/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 15:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/05/2017 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 18:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/07/2016 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2016 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2015 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2015 15:07

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2015 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2015 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2015 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2015 15:35

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2015 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2015 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2015 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2015 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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