24/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:11

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:18

Mantida a Decisão Anterior
08/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Leonardo Lemes Santana (OAB 457709/SP) Processo 1001297-71.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela de Jesus Bacheschi - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos. 1) Considerando os termos da Recomendação CNJ 159/2024 e do Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguinte providência: 1.1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); Prazo: 5 (cinco) dias 2) Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela requerida às fls. 362/373, por meio da qual questiona os apontamentos realizados pelo perito judicial e, principalmente, a aplicação de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na composição dos valores orçados para os reparos.

Passo à análise da impugnação apresentada.

O perito judicial foi categórico ao responder negativamente ao quesito nº 1 da própria requerida (fl. 349): "Há vícios decorrentes de ausência de manutenção por parte do mutuário? Se sim, quais? RESPOSTA: Não." No mais, a assistência técnica da requerida, em suas observações ao laudo (fls. 364/373), limitou-se a considerações genéricas, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos e específicos que refutem as conclusões do perito judicial, o que torna suas ponderações insuficientes para infirmar o laudo pericial.

Quanto à alegação de que o BDI não seria aplicável a este caso por se tratar de simples reforma, é matéria que fica reservada para apreciação oportuna, quando da prolação da sentença de mérito.

No mais, o laudo se mostra tecnicamente adequado, com detalhamento das patologias encontradas, suas causas e as soluções pertinentes, apresentando respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade que o comprometa.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial, salvo no tocante à aplicação do BDI, que fica ressalvada para análise por ocasião da sentença, e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 331/352 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3) Considerando o término da fase instrutória, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem memoriais finais, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:35

Expedição de Ofício.
24/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:07

Mantida a Decisão Anterior
22/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:43

Conclusos para julgamento
27/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
21/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 17:01

Expedição de Carta.
19/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 09:30:00, Vara Única.
16/03/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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