03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David da Silva (OAB 118426/SP) Processo 1026611-87.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Domingues Freddi Girotto, Levi Domingues Freddi Girotto -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
16/10/2024 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/05/2024 16:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/08/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 05:42

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 06:58

Expedição de Certidão.
22/07/2023 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 05:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2023 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2023 16:23

Conclusos para julgamento
17/01/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
16/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 10:51

Juntada de Mandado
04/11/2022 14:54

Expedição de Mandado.
04/11/2022 14:04

Expedição de Ofício.
03/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:32

Expedição de Mandado.
01/11/2022 18:13

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 07:09

Expedição de Certidão.
14/10/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 13:41

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 07:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 17:51

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 14:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2022 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
01/09/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:38

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 13:57

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 07:10

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 14:23

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:21

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 15:12

Juntada de Petição de contestação
26/09/2021 07:05

Expedição de Certidão.
24/09/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 16:16

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:14

Expedição de Mandado.
15/09/2021 14:56

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 11:05

Conclusos para despacho
16/07/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2021 18:12

Determinada a emenda à inicial
09/07/2021 10:24

Conclusos para despacho
01/07/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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