02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto da Silveira Nunes (OAB 185136/SP) Processo 1000601-74.2019.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Cassiano de Campos -

Vistos. 1.

Fl. 280: Diante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente, Dr.

Carlos Augusto da Silveira Nunes, para levantamento do valor de R$ 7.637,31 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), observando-se a instituição financeira em que o valor encontra-se disponível. 2.

Considerando que o valor do crédito pode estar disponível tanto na Caixa Econômica Federal (Banco 104) quanto no Banco do Brasil (Banco 1), deverá observar a serventia a instituição financeira para a devida expedição de alvará de levantamento, bem como constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 3.

Nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, independentemente da instituição financeira cujo valor esteja depositado, intimar o beneficiário, via D.J.E., para indicar se é isento do imposto de renda, bem como indicar os dados bancários, no prazo legal. 4.1.

Com a indicação, expeça-se alvará eletrônico nos termos do Comunicado 318/2023 (item 3 modelo categoria 3 Alvarás, Código 505866, Nome "Alvará Levantamento de Valores Banco do Brasil"), utilizando-se os dados bancários fornecidos. 4.2.

Após sua emissão, o alvará deverá obrigatoriamente ser enviado pela serventia via e-mail institucional ao e-mail [email protected], para cumprimento pelo Banco do Brasil, devendo ser digitado no campo "Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto n. 318/2023 Nome da Vara- Número do processo com o padrão CNJ". 5.

Caso o valor esteja depositado em conta da Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para levantamento do valor utilizando-se dos modelos específicos de competência delegada, devendo a parte ou patrono(a) providenciar impressão e encaminhamento à instituição financeira indicada. 6.

Intime-se a parte executada através do portal eletrônico integrado (CC 1383/2018). 7.

No mais, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório expedido em favor da parte exequente às fls. 270 e 271.

Intime-se.
22/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:41

Juntada de Ofício
23/07/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 05:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:10

Evoluída a classe de 7 para 12078
23/04/2024 06:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:40

Recebidos os autos
20/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/04/2022 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:32

Expedição de Certidão.
26/01/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/12/2021 06:38

Expedição de Certidão.
24/11/2021 22:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:43

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2021 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2021 13:13

Conclusos para julgamento
16/09/2021 13:12

Expedição de Certidão.
01/08/2021 06:39

Expedição de Certidão.
21/07/2021 23:15

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2021 11:02

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:44

Conciliação frutífera
06/07/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
13/04/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 06:51

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 17:02

Expedição de Certidão.
15/02/2021 18:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/07/2021 01:30:00, Vara Única.
11/02/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2021 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2020 14:47

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2020 06:39

Expedição de Certidão.
12/07/2020 14:22

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2020 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2020 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2020 13:56

Expedição de Certidão.
07/07/2020 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2020 11:23

Conclusos para decisão
01/07/2020 15:59

Expedição de Carta.
01/07/2020 14:34

Expedição de Certidão.
08/06/2020 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2020 17:19

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2020 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2020 16:02

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/08/2020 02:30:00, Vara Única.
15/05/2020 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2020 15:52

Conclusos para despacho
05/05/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 03:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 03:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2020 00:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2020 06:34

Expedição de Certidão.
08/01/2020 13:46

Expedição de Certidão.
08/01/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 11:11

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:10

Expedição de Certidão.
08/10/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2019 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 16:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2019 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2019 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2019 06:34

Expedição de Certidão.
10/08/2019 06:36

Expedição de Certidão.
09/08/2019 17:54

Expedição de Mandado.
08/08/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:37

Expedição de Mandado.
01/08/2019 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2019 11:19

Conclusos para decisão
25/07/2019 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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