TJSP - 1002667-90.2025.8.26.0704
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 15:20
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 15:19
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
08/05/2025 15:19
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
-
02/05/2025 01:03
Suspensão do Prazo
-
01/04/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Cristina Gimenez Ribeiro (OAB 498634/SP) Processo 1002667-90.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Cristina Gimenez Ribeiro, Ana Cristina Gimenez Ribeiro -
Vistos.
Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão expressa do art. 8º da Lei 9.099/95, veda-se a participação de pessoa jurídica de direito público.
Isto posto, como quem figura no polo passivo é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de rigor a extinção do feito, sem apreciação meritória, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.
Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C -
31/03/2025 00:47
Remetido ao DJE
-
28/03/2025 19:05
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
-
28/03/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 18:06
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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