16/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021841-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Jbg - Assessoria e Empreendimentos Ltda. -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço de sua sede, conforme ficha cadastral da Junta Comercial (fls. 131/132).

Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes.

Além disso, exsurge do art. 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação.

Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial.

Não sendo lá encontrada, não é o caso de novas diligências para localização, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, mas, sim, de citação por edital.

Nesse sentido, confira-se: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).

Assim, incumbe à parte autora viabilizar a citação da pessoa jurídica, por edital, com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail ([email protected]), em 5 dias.

Após a conferência, a parte autora será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM n os 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária.

Escoado o prazo do edital sem que a parte citada por edital tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que nomeie curador especial.

Caso a citação por edital não ocorra por inércia da parte autora, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:32

Determinada a Citação por Edital do Executado
18/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP) Processo 1021841-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Jbg - Assessoria e Empreendimentos Ltda. -

Vistos.

Para viabilizar a análise do pedido, concedo ao exequente, o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de ficha cadastral expedida pela Junta Comercial em nome do executado.

Caso o executado ainda não tenha sido citado, em igual prazo, indique o endereço dos sócios conforme ficha cadastral e recolha taxa de postagem para viabilizar a expedição de carta de citação.

Intime-se.
01/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:03

Expedição de Carta.
02/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 17:29

Evoluída a classe de 94 para 12154
05/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:24

Suspensão do Prazo
25/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:46

Decisão de Evolução de Classe
23/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:49

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:34

Ato ordinatório
03/10/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:10

Expedição de Ofício.
05/06/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:45

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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