12/05/2025 18:21

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 13:26

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
05/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Reimer (OAB 306825/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Edmar Cézar Franco Ferreira (OAB 442331/SP) Processo 1058746-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Ducati Paparotto - Reqdo: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Ante o exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos..

P.I.C.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 02:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:59

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
27/03/2025 10:30

Conclusos para Sentença
26/03/2025 00:56

Especificação de Provas Juntada
28/02/2025 18:11

Especificação de Provas Juntada
28/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:21

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:02

Petição Juntada
24/02/2025 14:59

Réplica Juntada
05/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:25

Remetido ao DJE
04/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 18:07

Contestação Juntada
23/01/2025 06:25

AR Positivo Juntado
15/01/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:00

Remetido ao DJE
14/01/2025 06:07

Certidão Juntada
13/01/2025 11:45

Carta de Citação Expedida
13/01/2025 11:44

Ato ordinatório
10/01/2025 15:55

Emenda à Inicial Juntada
18/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:17

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:40

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000156-46.2025.8.26.0696

Pinheiro e Caberlim LTDA ME

Rodrigo Maria de Oliveira

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1052207-39.2022.8.26.0114

David Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Clarice Patricia Mauro de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1042059-56.2024.8.26.0224

Daniele Roberta dos Santos Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 1000018-83.2025.8.26.0630

Itau Unibanco Holding S.A.

Natalia Matias Rogati

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 06:34

Exibir Processo

Processo nº 1002286-61.2021.8.26.0045

Banco Bradesco S/A

Eldtec Brasil LTDA

Advogado: Claudemir Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2021 17:30

Exibir Processo