09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001551-58.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Carolina Guttierrez de Souza Miranda - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)
08/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:54

Expedição de Carta.
28/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:04

Expedição de Mandado.
16/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique Bueno Martins (OAB 414780/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP) Processo 1001551-58.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ana Carolina Guttierrez de Souza Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e assim o faço para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, no importe de R$ 33.038,02 (atualizado até janeiro/2025), bem com das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, com incidência de correção monetária corrigido monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, ambos desde o vencimento de cada uma das parcelas da obrigação, além da incidência da multa contratualmente prevista; (c) a título de antecipação de tutela, determino a desocupação do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias de forma voluntária.

Caso não haja a desocupação voluntária do imóvel, no prazo acima determinado, mediante simples peticionamento, a parte autora poderá demonstrar o descumprimento, e desde já, resta autorizada a expedição de mandado de desocupação forçada, inclusive, a critério do sr.

Oficial de Justiça, com reforço policial e ordem de arrombamento (valendo a presente sentença, devidamente assinada, como requisição junto á autoridade competente), após o recolhimento de todas as custas decorrentes da diligência.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991.

Após a juntada do formulário, expeça-se MLe, em favor da parte autora, relativamente à caução depositada nestes autos.

Em caso de interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Expeça-se carta intimatória da parte requerida, devendo a parte autora recolher as custas respectivas, no prazo máximo de 5 dias.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C.
24/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:31

Sentença de Revelia
23/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 19:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 18:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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