05/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:35

Recurso Interposto
12/04/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1051790-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedita de Fátima Teodoro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
08/03/2025 05:32

Embargos de Declaração Juntados
07/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:55

Embargos de Declaração Juntados
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:51

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 13:36

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 11:21

Conclusos para Sentença
07/02/2025 16:16

Réplica Juntada
05/02/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:49

Remetido ao DJE
04/02/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 17:06

Contestação Juntada
22/11/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 12:21

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:44

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:36

Emenda à Inicial Juntada
06/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:20

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
03/11/2024 22:39

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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