01/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:52

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:52

Expedição de Carta.
24/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:13

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:13

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:12

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:11

Expedição de Carta.
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:57

Juntada de Ofício
12/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:37

Ato ordinatório
11/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:44

Ato ordinatório
15/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Ramos dos Santos (OAB 463681/SP) Processo 1003155-63.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vrademir Antonio Pelissari -

Vistos.

Vrademir Antonio Pelissari promoveu ação de rescisão de contrato contra Gocap Intermediação Inteligente de Ativos Ltda., Maxciel Ferrrero Cavalheiro e outros, alegando que celebrou com os réus contrato de gestão de valores com transferência de R$ 100.000,00 com promessa de rendimentos, não cumprida.

Pediu antecipação de tutela para arresto de bens do patrimônio dos requeridos. É o relatório.

Decido.

A prova documental produzida demonstra a existência da contratação e o aporte financeiro, assim como o vencimento do prazo de resgate.

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela pretendida para arresto cautelar dos bens imóveis indicados a seguir, ficando seus proprietários nomeados como depositários: 1) Apartamento nº 92 do bloco Paraná, Condomínio Residencial Terra Brasil, Rua Guilherme Klavin, 501 Jardim Marajoara - Nova Odessa - SP, registrado sob Matrícula nº 4.990 do CRI de Nova Odessa, de propriedade da Gocap Intermediação Inteligente de Ativos - CNPJ nº 32.***.***/0001-08. 2) arresto de 1/3 do lote de terreno urbano sob nº 10-A1 da quadra 25 situado no loteamento Morada do Sol, em Americana, registrado sob Matrícula nº 79.607 do CRI de Americana, de copropriedade de Maxciel Ferrero Cavalheiro - CPF *39.***.*42-30, sendo que dessa parte que lhe cabe 50% será sobre a nua propriedade.

Servirá a presente decisão como Termo de Arresto.

Proceda a serventia a averbação do arresto dos bens imóveis junto ao sistema ARISP.

Defiro, outrossim, o arresto de eventuais ativos financeiros, até o valor do débito abaixo informado, após o recolhimento das custas no valor de R$ 148,08 guia FEDTJ 434-1, através do sistema Sisbajud.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 por instituição financeira, proceda-se ao imediato desbloqueio, independentemente de intimação das partes, por se tratar de valor ínfimo frente ao valor do débito.

Com os resultados, expeçam-se cartas para citação dos requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com intimação dos arrestos efetuados.

Providencie o requerente a qualificação dos demais coproprietários do imóvel Matrícula nº 79.607 e recolhimento de custas para intimação pessoal do presente arresto.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB.

O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime(m)-se.
23/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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