12/04/2025 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1052228-78.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Aparecida Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 14:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/08/2024 14:22

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 17:45

Contrarrazões Juntada
27/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:08

Remetido ao DJE
25/07/2024 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:26

Documento Sigiloso Juntado
24/07/2024 21:26

Documento Sigiloso Juntado
24/07/2024 21:26

Recurso Interposto
16/07/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:36

Remetido ao DJE
05/07/2024 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 09:07

Julgada improcedente a ação
07/06/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2024 05:47

Petição Juntada
27/05/2024 16:26

Conclusos para Sentença
27/05/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:56

Réplica Juntada
11/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
10/05/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 13:46

Contestação Juntada
30/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:05

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 13:13

Petição Juntada
25/04/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 15:40

Mandado de Citação Expedido
19/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:58

Remetido ao DJE
18/04/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:35

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 00:26

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:39

Evoluída a Classe
14/11/2023 15:35

Declarada incompetência
14/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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