22/04/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:53

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:03

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 11:57

Petição Juntada
03/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1047934-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Caetano -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 19:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 18:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 09:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/01/2025 09:57

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 16:17

Contrarrazões Juntada
17/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:11

Remetido ao DJE
16/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:05

Recurso Interposto
15/01/2025 01:42

Remetido ao DJE
14/01/2025 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 18:39

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 11:54

Conclusos para Sentença
30/10/2024 15:55

Réplica Juntada
26/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:21

Remetido ao DJE
25/10/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:18

Contestação Juntada
17/10/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 15:36

Mandado de Citação Expedido
15/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:09

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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