12/04/2025 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1015542-53.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nuvem Silva dos Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2025 11:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2025 11:44

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 13:16

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
10/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:13

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/12/2024 05:36

Recurso Interposto
15/12/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:03

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:32

Julgada improcedente a ação
02/09/2024 12:43

Conclusos para Sentença
02/09/2024 12:42

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/06/2024 12:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/06/2024 12:08

Mandado Juntado
10/06/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 09:06

Réplica Juntada
08/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:30

Remetido ao DJE
07/06/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 05:33

Contestação Juntada
14/05/2024 20:31

Mandado Expedido
13/05/2024 16:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 08:08

Mandado de Citação Expedido
11/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:46

Remetido ao DJE
09/04/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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