12/04/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1048881-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Oliveira Sartori -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 21:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 18:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 09:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/01/2025 09:57

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 06:08

Contrarrazões Juntada
18/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:40

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
16/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:26

Recurso Interposto
15/01/2025 01:43

Remetido ao DJE
14/01/2025 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2024 10:31

Conclusos para Sentença
30/10/2024 17:36

Petição Juntada
26/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:45

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 10:28

Ato ordinatório
24/10/2024 14:16

Réplica Juntada
23/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:21

Remetido ao DJE
22/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 07:35

Contestação Juntada
19/10/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 12:29

Mandado de Citação Expedido
18/10/2024 10:48

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2024 07:31

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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