24/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Geraldo Gaúcho Spenassatto (OAB 78905/SP) Processo 1005871-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Israel Rabello Junior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
24/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:41

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Geraldo Gaúcho Spenassatto (OAB 78905/SP) Processo 1005871-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Israel Rabello Junior - Ordem nº 2025/000709

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
02/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:24

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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