20/05/2025 11:15

Conclusos para Sentença
19/05/2025 15:56

Contestação Juntada
12/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:13

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Cellis Silva (OAB 346409/SP) Processo 1005633-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Rogério de Souza - Ordem nº 2025/000689

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
02/04/2025 02:51

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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