TJSP - 1504820-16.2022.8.26.0584
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 14:16
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 14:16
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 14:16
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:15:00, 2ª Vara.
-
10/07/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:48
Juntada de Mandado
-
07/07/2025 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:48
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 13:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 03:00:00, 2ª Vara.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Antonio Claret Olivieri (OAB 95018/SP) Processo 1504820-16.2022.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOÃO PEDRO BISSOLI GONÇALVES ROMÃO - É o relatório.
Decido.
Ante a manifestação das partes [fls. 129 e 133] homologo o laudo de fls. 120/126.
A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.
Os argumentos apresentados na defesa preliminar não inviabilizam o exercício da presente ação penal, instrumentalizada por denúncia apta [CPP, art. 41], sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir no procedimento que tramita em prazo razoável.
Isso porque, com os elementos de informação constantes dos autos, é prematuro o exame da atipicidade da conduta imputada, porque inviável a emissão do juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura.
Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderão ser comprovadas as alegações fáticas deduzidas pelas partes.
Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, designe a serventia data e horário para audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio híbrido.
PROVIDENCIE-SE a serventia o encaminhamento dos convites aos participantes e intimações necessárias.
Intime-se.
São Pedro, 22 de abril de 2025. -
24/04/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 14:53
Ato ordinatório
-
18/03/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2025 14:41
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/11/2024 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 09:54
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 08:38
Expedição de Ofício.
-
23/10/2024 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2024 11:41
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
20/02/2024 12:29
Expedição de Ofício.
-
08/12/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 14:39
Ato ordinatório
-
27/11/2023 14:36
Juntada de Ofício
-
10/10/2023 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2023 16:28
Juntada de Mandado
-
28/04/2023 13:32
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 08:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 11:13
Juntada de Ofício
-
08/02/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 17:15
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2022 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 17:05
Expedição de Ofício.
-
10/11/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
27/10/2022 09:32
Recebida a denúncia
-
26/10/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 17:03
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 17:03
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
18/10/2022 08:58
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 22:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/10/2022 08:29
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 08:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 11:40
Juntada de Ofício
-
07/04/2022 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 11:44
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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