03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1063947-81.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Premium Guarulhos - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - O processo não está em termos para julgamento.

Passo, portanto, ao saneamento.

Não há controvérsia acerca da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, ora réu, em 06 de junho de 2024, com registro em na matrícula em 11 de julho do mesmo ano (AV.12 / 127.430 - fl. 157).

Não obstante haver previsão legal sobre a responsabilidade do devedor fiduciário quanto a obrigação das despesas condominiais até a imissão do credor fiduciário na posse direta do bem (art. 1.368-B, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 27, §8º, da Lei 9.514/97), a Lei que dispõe acerca da alienação fiduciária determina que compete ao credor fiduciário a realização de leilão para alienação do bem no prazo de 60 dias, a contar do registro da consolidação da propriedade (art. 27, caput, da Lei 9.514/97).

O requerido, por sua vez, não comprovou qualquer providência nesse sentido, ônus que lhe compete.

Sendo assim, reabro o prazo para produção de provas, ficando a instituição financeira ré intimada a comprovar que realizou as providências acima descritas, dentro do prazo definido em lei.

Prazo para cumprimento: 15 dias.

Com a manifestação do réu, abra-se vista ao autor.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:31

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 14:11

Conclusos para Sentença
03/03/2025 18:15

Petição Juntada
27/02/2025 19:35

Réplica Juntada
07/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 09:58

Contestação Juntada
16/01/2025 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 12:41

Mandado de Citação Expedido
18/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:06

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030066-16.2024.8.26.0224

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Servparking Estacionamento LTDA

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1008820-91.2024.8.26.0020

Claudete Barbosa Leao

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0015926-22.2009.8.26.0320

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adriana Maria de Oliveira

Advogado: Osvaldo Stevanelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2015 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0015926-22.2009.8.26.0320

Adriana Maria de Oliveira

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Maria Armanda Micotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2009 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0010230-77.2024.8.26.0320

Banco Santander

Jesus Carlos Lopes

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 09:45

Exibir Processo