29/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:55

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/04/2025 04:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1003422-11.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos David Alves - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré na obrigação de não fazer consistente em cessar a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título deauxílio-transporte, bem como para condenar a requerida no ressarcimento dos valores descontados a título de imposto sobre a renda incidente sobre as verbas denominadasauxílio-transporte, respeitada a prescrição quinquenal.

Uma vez que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, bem como o disposto na Súmula 188 do STJ, deverão incidir sobre os valores devidos, até a data de 09/12/2021, correção monetária desde a data dos descontos indevidos, bem como taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado, correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, ou, não havendo disposição legal específica, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado sobre o valor do débito, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 04:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:28

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:20

Expedição de Mandado.
07/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
18/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000910-93.2025.8.26.0020

Centro Automotivo Terra Nova LTDA

Arthur Roberto de Araujo Custodio

Advogado: Sandra Regina Comi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1003135-78.2025.8.26.0405

Raphael Fellipe do Amaral

Beta Premium Assessoria Financeira LTDA

Advogado: Celso Rogerio Slompo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1501247-61.2024.8.26.0628

Justica Publica

Weizon Amom Dias de Almeida

Advogado: Monica Vieira do Monte Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1030125-14.2022.8.26.0405

Banco J. Safra S/A

Mateus Farias Ferreira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1038800-29.2023.8.26.0405

Nivaldo Pincinato

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Rafael Barbini Petta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 14:34

Exibir Processo