09/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:29

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/05/2025 09:27

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
11/04/2025 04:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP) Processo 1003301-80.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nancy Francisco Honorio de Oliveira - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:13

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:44

Réplica Juntada
24/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/02/2025 12:07

Contestação Juntada
17/01/2025 04:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 09:57

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:48

Remetido ao DJE
13/12/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
13/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:45

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/12/2024 14:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2024 14:40

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2024 13:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2024 13:41

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:57

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 11:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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