09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 1017594-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Domeciano de Oliveira -

Vistos.

Considerando a publicação, em 14 de novembro de 2024, doacórdão em Embargos de Declaração, proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 0022476-95.2024.8.26.0000,processo-paradigma doTeman.54- Complementação - Pensão - Lei 200/74 - EC 103/19, com a seguinte questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia em saber se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais nº 1.386/51 e nº 4.819/58.

Considerando ainda, que na oportunidade, a Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, paradeterminar a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente trâmite processual até ulterior deliberação pela da instância superior.

Proceda a serventia com a inclusão da movimentação no sistema SAJ código nº 75054.

Int.
24/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 01:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:10

Expedição de Mandado.
07/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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