04/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1001456-25.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao de Souza Lima - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Por todo o exposto, confirmando a liminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária, segundo índice constante da Tabela Prática do TJSP, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos; a partir de vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária. c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Sobre o montante devido incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde o arbitramento (STJ, s. 362); e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; a partir de vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária.

Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata cessão dos descontos feito sob a rubrica 254, contribuição UNIBAP, no valor atual de R$ 55,17, servindo esta, digitalmente assinada, como OFÍCIO ao INSS, ficando a cargo da parte autora providenciar o protocolo.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte ré, uma vez que não produziu qualquer prova da incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 16:23

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 19:50

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 20:00

Expedição de Carta.
28/08/2024 19:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 06:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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