05/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007999-23.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Lizete Aparecida Martins Borges Romero -

Vistos.

Fls. 552/563: Manifestem-se as partes sobre o parecer NAT-JUS/SP no prazo e 10 dias.

Int. - ADV: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB 325571/SP)
04/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1007999-23.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizete Aparecida Martins Borges Romero -

Vistos.

Fls. 485/493: Ciente.

Cumpra-se o v.Acórdão.

Trata-se de demanda na qual a parte autora aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-G35).

Requer, assim, o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe - Ocrevus.

Inicialmente convém ressaltar que, em razão dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde.

Ante ao exposto, para devida apreciação do pedido, providencie o autor, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos que comprovem a negativa administrativa da requerida quanto fornecimento dos medicamentos bem como: 1) Laudo médico oficial atualizado e fundamentado atestando que o medicamento/tratamento solicitado é imprescindível, sendo superior às opções disponíveis no SUS; 2) Que não existem ou não foram satisfatórias as alternativas terapêuticas eficazes e seguras já incorporadas ao SUS para a sua condição clínica, comprovando-se; 3) Que há respaldo na literatura médico-científica quanto à superioridade, segurança e eficácia do medicamento solicitado; 4) Que não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, acostando, para tanto, seus 03 últimos comprovantes de rendimento e; 5) Valor anual do tratamento, com juntada de 03 orçamentos.

Com a juntada dos documentos atualizados e sem nova conclusão, providencie a serventia o encaminhamento via e-mail institucional, da inicial e referidos documentos para que seja analisado pelo NAT-JUS do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos/tratamentos pleiteados no presente procedimento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Int.
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
27/10/2022 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2022 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:45

Suspensão do Prazo
19/11/2021 20:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 14:43

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2021 18:37

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:35

Expedição de Certidão.
24/10/2021 09:24

Expedição de Certidão.
16/10/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:14

Julgada Procedente a Ação
13/10/2021 12:56

Conclusos para julgamento
20/08/2021 18:52

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 09:28

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 18:55

Expedição de Certidão.
24/05/2021 18:53

Proferido Despacho
20/05/2021 12:45

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:16

Expedição de Certidão.
14/05/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 17:04

Expedição de Certidão.
07/05/2021 17:04

Proferido Despacho
07/05/2021 10:10

Expedição de Certidão.
04/05/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 14:06

Conclusos para despacho
29/04/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:17

Proferido Despacho
22/04/2021 18:54

Conclusos para despacho
31/03/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 08:31

Expedição de Certidão.
22/01/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 15:52

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:52

Proferido Despacho
11/01/2021 09:50

Conclusos para despacho
08/01/2021 17:27

Juntada de Ofício
26/12/2020 00:24

Suspensão do Prazo
11/12/2020 17:36

Conclusos para despacho
11/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 10:25

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 19:54

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:52

Expedição de Mandado.
27/11/2020 15:59

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 13:39

Conclusos para decisão
25/11/2020 15:18

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2020 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2020 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 13:39

Declarada incompetência
23/11/2020 13:20

Conclusos para decisão
20/11/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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