22/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:17

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 17:32

Petição Juntada
01/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP), Mônica Flauzino Mendes (OAB 482808/SP) Processo 1012386-33.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: Mônica Flauzino Mendes, Mônica Flauzino Mendes - Embargdo: Carlos Vitor Baquião Martins & Cia Ltda - REPUBLICAÇÃO:

Vistos. * Diante da ausência de recolhimento de custas e despesas processuais, seria o caso de cancelamento da distribuição, no entanto, conforme permissivo legal contido no artigo 5º, IV, da Lei n.º 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final.

Anote-se nestes autos e nos autos do processo principal.

O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo (STJ, REsp 1731508/PE, j. 17/04/2018) Não obstante a ausência de garantia, defiro a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista a aparente divergência existente entre a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadoria e a assinatura da embargante, que revela indícios de possível falsificação (fls. 17/19 e 26) : "*AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial Cédulas de crédito bancário - Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo Fundamento dos embargos de falsidade das assinaturas das embargantes agravantes nas cédulas de crédito bancário que embasam a execução Situação excepcional, a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo sem a garantia da execução de que trata o art. 919, § 1º, do CPC Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido.*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106662-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para, se quiser, apresentar impugnação no prazo de quinze dias (artigo 920 CPC).

Providencie a serventia : a) apensamento aos autos principais nº 1001340-47.2024.8.26.0510 ; b) a inclusão do advogado do embargado nestes autos de embargos ; c) a inclusão do advogado do embargante nos autos de execução ; d) certificar a distribuição destes embargos nos autos principais ; e) trasladar cópia da presente decisão nos autos principais .

Intime-se.
31/03/2025 12:25

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:29

Remetido ao DJE para Republicação
31/03/2025 11:27

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:46

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:01

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 02:54

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:54

Remetido ao DJE
14/11/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:54

Apensado ao processo
11/11/2024 18:32

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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