26/06/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012097-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
31/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
31/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 23:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038441-40.2023.8.26.0224

Vitalmira Maia Rios de Oliveira

Claro S/A

Advogado: Beatriz Rios de Oliveira e Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 22:52

Exibir Processo

Processo nº 1007313-11.2024.8.26.0533

Banco Bradesco S/A

Candido Couto e Gelde Ensino de Esporte ...

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0004396-96.2019.8.26.0020

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Maria Jesus Donato 30982608829

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2018 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003197-77.2025.8.26.0451

Banco Bradesco Financiamento S/A

Marcelo Grivol de Melo

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0003249-48.2023.8.26.0229

Rosemaria Mendes

Paula Rafaela da Silva

Advogado: Luiz Fernando de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2021 15:18

Exibir Processo