TJSP - 0017212-18.2002.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 23:14
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 21:45
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
-
11/04/2025 07:01
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
01/04/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Fernanda Pimenta Falciroli Nucci Bicudo (OAB 398766/SP) Processo 0017212-18.2002.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plinio Magno da Cunha Coutinho -
Vistos.
Fls. 416/417 - Em que pesem os argumentos do autor sobre a obrigação do Município de Campinas em proceder à cobrança do crédito tributário por meio processual próprio, na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação anulatória, eis que em segundo grau foram mantidos os lançamentos de IPTU e taxa de lixo de 2002 para o imóvel do autor, ocorrido seu trânsito em julgado, a respectiva caução deve necessariamente se converter em renda à Fazenda Pública, vez que o depósito efetuado nos autos serviu de garantia não apenas para o devedor, que evitou a propositura de execução fiscal à época do ajuizamento, mas também para a Fazenda Pública com a finalidade de que servisse à satisfação do crédito em caso de fracasso no resultado da ação judicial.
Logo, uma vez que demonstrado pelo Município de Campinas que o refinanciamento alegado pelo autor referia-se ao exercício de 2000 e não ao exercício discutido nestes autos (2002), devido o levantamento da caução em favor do Município de Campinas.
DEFIRO, portanto, a expedição do MLE ou Alvará de Levantamento em favor do Município de Campinas (fls. 406/407) após o decurso de prazo para interposição de recurso à presente decisão.
No entanto, a execução de eventual valor remanescente para quitação do débito não será objeto de análise nesta ação, devendo-se então, neste caso, o ajuizamento de ação própria.
Intime-se. -
31/03/2025 12:24
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 11:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 10:18
Certidão de Cartório Expedida
-
25/11/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 12:55
Documento Juntado
-
05/11/2024 15:12
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
-
02/11/2024 06:59
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
23/10/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 10:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/10/2024 10:18
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/10/2024 00:44
Remetido ao DJE
-
21/10/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 17:16
Petição Juntada
-
16/04/2024 11:45
Petição Juntada
-
15/04/2024 11:47
Petição Juntada
-
13/04/2024 01:47
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 06:44
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
02/04/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 10:43
Remetido ao DJE
-
01/04/2024 09:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/04/2024 09:41
Ato ordinatório
-
01/04/2024 09:37
Ofício Juntado
-
01/04/2024 09:36
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
18/03/2024 08:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/03/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 10:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
08/03/2024 05:56
Remetido ao DJE
-
07/03/2024 14:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/03/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 11:40
Certidão de Cartório Expedida
-
01/11/2023 13:31
Certidão de Cartório Expedida
-
15/09/2023 07:19
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/09/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:40
Remetido ao DJE
-
01/09/2023 13:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/09/2023 13:54
Ato ordinatório
-
21/08/2023 09:46
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/05/2023 16:31
Remetidos os Autos para Local Externo
-
14/03/2023 10:58
Petição Juntada
-
14/03/2023 10:57
Petição Juntada
-
18/12/2022 04:14
Suspensão do Prazo
-
10/11/2022 14:23
Autos no Prazo
-
10/10/2022 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 00:31
Remetido ao DJE
-
06/10/2022 16:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/10/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 14:43
Recebidos os autos do Advogado
-
03/05/2022 06:52
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
27/04/2022 14:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/04/2022 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 10:39
Remetido ao DJE
-
19/04/2022 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2022 10:35
Ato ordinatório
-
19/04/2022 10:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/03/2022 15:56
Autos no Prazo
-
23/03/2022 15:56
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/03/2022 15:54
Certidão de Cartório Expedida
-
27/01/2022 06:55
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
13/01/2022 16:12
Autos no Prazo
-
15/12/2021 13:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/12/2021 13:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/12/2021 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 06:02
Remetido ao DJE
-
01/12/2021 22:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 14:51
Conclusos para despacho
-
16/08/2020 20:42
Ato ordinatório
-
18/12/2019 16:03
Petição Juntada
-
28/11/2019 14:43
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2019 15:03
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/11/2019 13:47
Autos no Prazo
-
22/11/2019 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2019 11:06
Remetido ao DJE
-
14/11/2019 11:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/11/2019 12:17
Ato ordinatório
-
13/11/2019 12:14
Petição Juntada
-
12/11/2019 13:08
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/04/2019 15:40
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2014 00:21
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
05/02/2014 16:50
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
21/11/2013 15:39
Decurso de Prazo
-
01/11/2013 14:38
Guia Juntada
-
07/10/2013 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2013 13:19
Remetido ao DJE
-
12/09/2013 10:42
Conclusos para despacho
-
14/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
12/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
14/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
26/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2012 00:00
Juntada de Petição
-
26/10/2012 00:00
Aguardando Juntada
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
13/06/2012 00:00
Juntada de Petição
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Juntada
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
26/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
12/01/2012 00:00
Juntada de Petição
-
24/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
23/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
17/08/2011 00:00
Juntada de Petição
-
21/06/2011 11:04
Recebimento de Carga
-
21/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/06/2011 17:56
Carga ao Advogado
-
05/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
03/07/2005 19:07
Processo Redistribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2005
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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