05/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 09:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 1056819-49.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Carneiro Correa de Toledo -

Vistos. 1.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria obscuridade e contradição em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que sejam sanados os vícios apontados.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos. 2.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:30

Remetido ao DJE
27/03/2025 00:14

Contrarrazões Juntada
26/03/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:32

Contrarrazões Juntada
25/03/2025 11:22

Embargos de Declaração Juntados
22/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:43

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:57

Recurso Interposto
19/03/2025 04:38

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 10:41

Conclusos para Sentença
22/01/2025 12:07

Réplica Juntada
22/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:49

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:06

Contestação Juntada
16/01/2025 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 13:45

Mandado de Citação Expedido
07/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:23

Remetido ao DJE
06/12/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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