03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cruz Rocha (OAB 481433/SP) Processo 1502135-94.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE THIAGO DE OLIVEIRA LIMA - Vistos, Ao relatório de fls. 62/64, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de REBEKA DE OLIVEIRA LIMA, registrado civilmente como JOSE THIAGO DE OLIVEIRA LIMA, regularmente se deu por edital (fls. 102), tendo a Defesa constituída oferecido a resposta escrita (fls. 95/98). É a síntese do necessário.

Fundamento.

Decido.

A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta.

Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição.

No mais, é de meritis.

Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra REBEKA DE OLIVEIRA LIMA, registrado civilmente como JOSE THIAGO DE OLIVEIRA LIMA, qualificada nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria à acusada.

Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 03/03/2026 às 13h30. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams.

Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) REBEKA DE OLIVEIRA LIMA, registrado civilmente como JOSE THIAGO DE OLIVEIRA LIMA, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) EDUARDO RAMOS DE AMORIM e AMILTON FERNANDES DE MELO.

Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular.

Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada.

Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ).

Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia.

No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de REBEKA DE OLIVEIRA LIMA, registrado civilmente como JOSE THIAGO DE OLIVEIRA LIMA.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído.

Osasco, 1 de abril de 2025.
02/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:46

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento
31/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:10

Documento Juntado
28/02/2025 11:18

Autos no Prazo
20/02/2025 04:34

Suspensão do Prazo
03/02/2025 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024 14:05

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 13:53

Documento Juntado
28/11/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 14:56

Edital de Citação Expedido
25/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:51

Remetido ao DJE
22/11/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
10/11/2024 21:15

Resposta à Acusação Juntada
07/11/2024 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2024 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 09:32

Autos no Prazo
23/10/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 15:44

Documento Juntado
23/10/2024 15:44

Procuração/substabelecimento Juntada
23/10/2024 15:11

Pedido de Habilitação Juntado
22/10/2024 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/09/2024 12:54

Protocolo Juntado
11/09/2024 12:41

Carta Precatória Expedida
27/08/2024 11:42

Mandado de Citação Expedido
27/08/2024 11:42

Mandado de Citação Expedido
22/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 13:49

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 11:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/08/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/07/2024 17:39

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 16:15

Ofício Expedido
26/07/2024 10:38

Mandado de Citação Expedido
25/07/2024 16:06

Evoluída a Classe
25/07/2024 16:06

Folha de Antecedentes Juntada
25/07/2024 12:21

Recebida a denúncia
24/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:09

Denúncia Juntada
23/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:05

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 10:54

Evoluída a Classe
19/07/2024 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 10:47

Documento Juntado
18/07/2024 14:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/07/2024 14:22

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2024 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2024 10:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/07/2024 12:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
17/07/2024 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024 15:46

Alvará de Soltura Expedido
16/07/2024 15:45

Termo de Audiência Expedido
16/07/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 11:31

Relatório Final Juntado
16/07/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:51

Certidão Criminal Juntada
16/07/2024 09:51

Certidão Criminal Juntada
15/07/2024 17:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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