08/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Remetido ao DJE
07/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:25

Contestação Juntada
08/04/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:46

Mandado de Citação Expedido
02/04/2025 12:45

Petição Juntada
01/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Luiz Santos (OAB 351694/SP), Jéssica Patricia Vitor Silva (OAB 520442/SP) Processo 1055530-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Luiz dos Santos -

Vistos. 1- Fls. 280: ciência do julgamento do agravo de instrumento nº 2369338-17.2024.8.26.0000, o qual deu provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade processual ao autor.

Assim, em cumprimento ao v. acórdão, anote-se a gratuidade. 2- No mais, passo a analisar o pedido de tutela.

Ante os argumentos apresentados, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas previstas no contrato objeto da ação, tendo em vista o interesse do autor na rescisão do contrato, e considerando que a inadimplência das parcelas vincendas pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação.

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao autor a impressão e o devido encaminhamento à requerida. 3- No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência.

Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores".

Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa.

O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo.

Intimem-se.
31/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:57

Petição Juntada
14/03/2025 16:57

Decurso de Prazo
08/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
07/01/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:56

Documento Juntado
04/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
03/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:58

Petição Juntada
05/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:27

Remetido ao DJE
04/11/2024 19:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/11/2024 13:48

Documento Sigiloso Juntado
04/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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