06/05/2025 08:30

Contestação Juntada
03/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:26

Contestação Juntada
23/04/2025 09:07

AR Positivo Juntado
07/04/2025 18:38

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2025 06:00

Certidão Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valter dos Santos Rodrigues (OAB 269276/SP) Processo 1000401-65.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Sobral de Lima - 1-Primeiramente, constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade.

Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento.

Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes.

Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro.

Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora.

Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária).

Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório.

Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2- Para análise do pedido referente a benesse da assistência judiciária gratuita, o autor deverá juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovantes de salário, faturas de cartão de crédito, extratos de sua conta corrente (cada item referente aos últimos três meses) e cópia da declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Fazenda no ano de 2024.
02/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 15:48

Mandado de Citação Expedido
02/04/2025 13:23

Carta de Citação Expedida
02/04/2025 02:48

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:38

Petição Juntada
17/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:22

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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