TJSP - 1033228-24.2021.8.26.0224
1ª instância - 02 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 15:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/06/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Santos Nogueira (OAB 265304/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1033228-24.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Vila D´espanha -
Vistos.
O despacho de fls. 212 indeferiu a minuta de leilão, pois ausente o intervalo mínimo de 10 dias entre o encerramento do 1º leilão e o início do 2º leilão.
No entanto, às fls. 215/216 e seguintes, o leiloeiro apresentou manifestação informando que o bem, avaliado em R$ 170.000,00, foi arrematado em 2º leilão pelo preço de R$ 151.000,00, tendo em vista que não houve a sua intimação a tempo para suspender o leilão.
Pede, em consequência, a homologação da arrematação ou a designação de novo leilão.
Pois bem.
O artigo 886, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 10 dias entre o encerramento do primeiro leilão e o início do segundo leilão.
A ausência desse intervalo configura irregularidade no procedimento, podendo comprometer a validade da arrematação.
No entanto, o artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro.
A homologação da arrematação pode ser realizada desde que não haja vícios que comprometam a regularidade do procedimento.
Considerando que o leiloeiro não foi intimado a tempo para suspender o leilão, e que o bem foi arrematado por um valor próximo ao de avaliação, é possível concluir que não houve prejuízo significativo às partes envolvidas.
Vale dizer, conforme argumenta o próprio leiloeiro, o bem foi arrematado por um lance correspondente a 88% do valor de avaliação atualizado.
Diante do exposto, homologo a arrematação realizada no 2º leilão pelo valor de R$ 151.000,00, considerando que a ausência do intervalo mínimo de 10 dias não causou prejuízo significativo às partes e que a arrematação foi realizada de boa-fé.
Preclusa esta decisão, expeça-se carta de arrematação ao arrematante, conforme previsto no artigo 903 do Código de Processo Civil..
Intime-se. -
02/04/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 11:44
Ato ordinatório
-
14/06/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 05:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 05:14
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 15:18
Expedição de Carta.
-
23/05/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2023 17:46
Expedição de Carta.
-
18/08/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2023 17:16
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 22:09
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2022 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 19:18
Bloqueio/penhora on line
-
24/06/2022 18:51
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 20:13
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2021 10:06
Expedição de Carta.
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18/12/2021 10:06
Recebida a Petição Inicial
-
01/10/2021 08:35
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 07:13
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
02/09/2021 17:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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