TJSP - 1000435-77.2025.8.26.0584

Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Débora Regina Sertório Ciavdar -

Vistos.

Determinado o recolhimento das custas iniciais pela parte autora, ela permaneceu inerte, muito embora devidamente intimada para tanto. É o relatório.

Decido.

A parte autora, consoante já salientado, foi intimada para recolher as custas processuais.

Contudo, não há notícias, até a presente data, do efetivo recolhimento das custas.

Falta, pois, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Dessa forma, nos termos do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo Código.

P.I. - ADV: DÉBORA REGINA SERTÓRIO CIAVDAR (OAB 230594/SP)

ADV: Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB 230594/SP) Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Regina Sertório Ciavdar, Débora Regina Sertório Ciavdar - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, o que não se verifica no caso dos autos. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de movimentação financeira de elevados valores conforme se infere do extrato de fls. 242/253.

Além disso, também utiliza cartão de crédito para diversas compras com faturas de valor excessivo [fls. 254/259].

Tais circunstâncias são incompatíveis com a alegação de pobreza.

Para além disso, a parte possui renda mensal supera a três salários mínimos, valor utilizado como parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita.

Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos.

Rendimento incompatível com a benesse.

Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão.

Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" Destaque-se que cabível a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sem imposição quanto ao pagamento de custas ou despesas processuais.

Para além disso, embora tenha natureza optativa, a opção da parte não pode se sobrepor ao interesse coletivo, visto que sua renúncia se operaria em prejuízo de terceiros.

No caso em tela, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pela autora que, além de estar representada nos autos por advogado constituído, possui movimentações financeiras de elevados valores, incompatíveis com a condição de necessitada.

Do contrário, a concessão ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.