02/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Esdras Renato Pedrozo Cerri (OAB 262370/SP) Processo 1001244-95.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Eduardo Verotti - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por José Eduardo Verotti em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das diferenças da progressão funcional horizontal entre os anos de 2015 e 2023, desde o momento em que completados os requisitos de fato e de direito a eles pertinentes, com base da Lei Complementar nº 95/2014, observada a prescrição quinquenal.

Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
23/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 23:08

Conclusos para julgamento
16/04/2025 23:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 10:01

Não confirmada a citação eletrônica
11/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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