24/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1004604-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Gimarães Simões, Gabriella Vieira da Silva Jacinto -

Vistos.

No prazo de 15 dias, regularize a parte autora a sua representação processual, apresentando procuração recente devidamente assinada.

Cumpre consignar que as procurações de fls. 25/27 e 28/30 foi assinada eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida.

Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital.

Ordem judicial desatendida.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
31/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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