24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1003286-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Fls 120/126: Fls 120/126: homologo o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Quanto à inclusão do devedor solidário no polo passivo, defiro o pedido com fundamento no artigo 264 c/c o artigo 275 do Código Civil, que estabelecem a possibilidade de solidariedade passiva e o direito do credor de exigir a prestação de qualquer dos devedores solidários.

Ainda, a medida encontra amparo no artigo 190 do CPC, que permite às partes estipular convenções processuais, bem como no artigo 299, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a assunção cumulativa de dívida.

Proceda-se à inclusão no polo passivo.

No mais, baixem e arquivem-se os autos, cientes as partes de que eventual descumprimento da avença deverá ser noticiada em incidente próprio, nos termos dos artigos 1285 e seguintes das NSCGJ.

Int.
23/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:39

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/04/2025 09:22

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
23/04/2025 06:07

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 22:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
13/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:45

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:13

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 09:45

Conclusos para Sentença
09/09/2024 14:36

Especificação de Provas Juntada
30/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:35

Remetido ao DJE
30/08/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 08:33

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 09:01

AR Positivo Juntado
26/06/2024 04:26

Certidão Juntada
26/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:25

Remetido ao DJE
25/06/2024 13:04

Carta Expedida
25/06/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 20:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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