25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sdepan Bogosian Neto (OAB 395134/SP) Processo 0000928-51.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sdepan Bogosian Neto, Sdepan Bogosian Neto - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Intime.

São Paulo, 15 de abril de 2025.
24/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:43

Petição Juntada
14/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
13/02/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:01

Embargos de Declaração Juntados
16/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
15/01/2025 17:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
14/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:40

Petição Juntada
23/11/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:46

Remetido ao DJE
08/11/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
06/11/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:15

Petição Juntada
29/10/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
26/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:01

AR Positivo Juntado
09/09/2024 07:00

Certidão Juntada
06/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:38

Remetido ao DJE
06/09/2024 12:12

Carta de Intimação Expedida
06/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/06/2024 13:40

Petição Juntada
06/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:35

Remetido ao DJE
06/06/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:35

Apensado ao processo
20/02/2024 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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