23/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:57

Remetido ao DJE
16/05/2025 10:00

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2025 21:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:06

Petição Juntada
03/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiane Fernanda da Silva (OAB 473574/SP) Processo 1006329-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Pereira da Costa - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatório SCR Registrato; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive da pessoa juridica CNPJ 29.***.***/0001-76 dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.
02/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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