05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:40

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Regina Mellilo (OAB 127303/SP), Juraci Franco Junior (OAB 141835/SP), José Roberto Cunha Junior (OAB 210487/SP) Processo 1004657-21.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Altino Guaiumi, Vera Lucia Pitante Guaiumi - Reqda: Vera Regina Mellilo, Vera Regina Mellilo, Centro de Referencia do Autismo e Equoterapia de Jaguariuna Ltda -

Vistos.

Fls. 111/119 - Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente, Vera Regina Mellilo, alega a inexigibilidade do título executivo, uma vez que não anuiu ao acordo celebrado exclusivamente entre os autores e o devedor principal, Centro de Referência do Autismo e Equoterapia de Jaguariúna.

Sustenta que, na condição de fiadora, não participou da renegociação da dívida realizada às fls. 83/84 dos autos, razão pela qual sua responsabilidade como garantidora encontra-se extinta.

Ressalta que a fiança deve ser interpretada restritivamente.

Requer, ao final, o acolhimento da exceção para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução em relação à sua pessoa.

DECIDO.

Preliminarmente, observa-se que a excipiente apresentou exceção de pré-executividade nos próprios autos da ação de conhecimento, o que, sob o prisma estritamente técnico-processual, não se mostra a via adequada, por se tratar de instrumento próprio da fase de cumprimento de sentença ou execução.

Contudo, em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas (art. 277, caput, do CPC), e considerando que a matéria versada ilegitimidade passiva é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, acolhe-se o pedido nos próprios autos, com a devida análise de mérito.

No mérito, a exceção comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que, após o ajuizamento da ação de conhecimento movida pelos autores, visando à cobrança de valores oriundos de contrato de locação de imóvel pretérita, sobreveio acordo firmado exclusivamente entre o autor e o devedor principal, sem a participação ou anuência formal da ora excipiente.

Tal composição foi devidamente homologada por sentença (fls. 85), tendo adquirido, portanto, força de título executivo judicial.

Contudo, como se sabe, a execução fundada em título judicial deve observar estritamente os limites subjetivos da sentença que o originou.

Em se tratando de transação homologada, somente pode ser executado aquele que efetivamente anuiu às cláusulas pactuadas no ajuste.

No caso, a ora excipiente não integrou o acordo homologado, tampouco assumiu, de forma expressa, qualquer obrigação no título judicial exequendo.

Assim, não se revela legítima a sua inclusão no polo passivo da execução vinculada a esta ação, por ausência de vínculo jurídico com o conteúdo da sentença homologatória.

Ainda que tenha eventualmente participado de composições anteriores, tais ajustes não foram homologados judicialmente e, portanto, não constituem título executivo passível de execução nesta fase processual.

O título judicial que embasa a execução é unicamente o acordo homologado nos autos desta ação de conhecimento, do qual o excipiente não participou.

Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança.

Cumprimento de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes.

Transação realizada somente entre locador e locatário.

Ilegitimidade passiva do fiador que não participou do acordo.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210337-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) Dessa forma, não se trata de reanálise do mérito da demanda originária, mas de respeito aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, tal como determinado pelo ordenamento jurídico, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente.

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de VERA REGINA MELLILO e determinar sua exclusão do polo passivo da execução vinculada a este processo.

Providencie a serventia cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença vinculado a estes.

Intime-se.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:36

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/04/2025 13:25

Petição Juntada
31/03/2025 05:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:30

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
21/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 11:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/03/2025 11:06

Petição Juntada
24/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/01/2025 07:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/12/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/12/2024 06:19

Certidão Juntada
12/12/2024 06:19

Certidão Juntada
11/12/2024 16:09

Carta de Intimação Expedida
11/12/2024 16:09

Carta de Intimação Expedida
06/12/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 10:57

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
06/11/2024 15:26

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
06/11/2024 11:25

Petição Juntada
06/11/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/10/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/10/2024 07:00

AR Positivo Juntado
25/09/2024 07:37

Certidão Juntada
25/09/2024 07:36

Certidão Juntada
25/09/2024 07:36

Certidão Juntada
23/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 12:46

Remetido ao DJE
23/09/2024 11:36

Carta de Citação Expedida
23/09/2024 11:36

Carta de Citação Expedida
23/09/2024 11:36

Carta de Citação Expedida
23/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:05

Audiência de Conciliação
16/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:50

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
12/09/2024 17:35

Emenda à Inicial Juntada
10/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:23

Remetido ao DJE
09/09/2024 13:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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