TJSP - 1033837-41.2024.8.26.0405

1ª instância - 06 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

EDISON BENEDITO DE SOUSA

CPF *53.***.*10-20

Advogados

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB: 424048/SP

CPF *65.***.*78-76

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB: 91473/SP

CPF *62.***.*68-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 12:29

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1033837-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison Benedito de Sousa - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil.

    Essa a interpretação dada pelo Col.

    Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil.

    Duplo ajuizamento.

    Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.

    Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.

    A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.

    Portanto, as custas representam um tributo.

    A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

    Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.

    O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.

    Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.

    Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E.

    TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    I.Caso em Exame 1.

    Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias.

    II.Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento.

    III.Razões de Decidir 3.

    A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4.

    O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais.

    No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

    IV.Dispositivo e Tese 5.

    Recurso parcialmente provido.

    Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito.

    Tese de julgamento:& 1.

    O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo.

    Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A.

    Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel.

    Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel.

    Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024".(TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária em 60 (sessenta) dias.

    Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa.

    Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial.

    Oportunamente, ao Distribuidor.

  • 02/04/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:18

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 20:05

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 01/04/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 01:19

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 01:54

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 19:04

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 07/02/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 11:28

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 10:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/12/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 14:08

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 14:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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