05/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 13:16

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:54

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1048589-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Luiz de Oliveira Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades na Penitenciária Odete Critter de Hortolândia em período concomitante à inclusão do referido CPP na vinculação ao SUS até a data de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/04/2025 15:46

Recurso Interposto
02/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 14:00

Conclusos para Sentença
30/01/2025 12:15

Petição Juntada
29/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:51

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 08:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:31

Conclusos para Sentença
21/11/2024 20:26

Réplica Juntada
02/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:47

Remetido ao DJE
01/11/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:28

Contestação Juntada
18/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 13:23

Mandado de Citação Expedido
17/10/2024 05:39

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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