28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507223-20.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fernando Carlos da Silva -

Vistos.O feito foi ajuizado em 08/11/2016.

A ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa de citação infrutífera se deu em 2017 (fl. 6).

Até o momento a citação frutífera não se operou.

Fundamento e Decido.

Acerca do termo a quo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

No caso, considerando que entre a data da ciência da citação infrutífera (5) e o atual momento já transcorreram mais de 6 (seis) anos, é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 924, inciso V e 925 do CPC/2015 c/c artigos 146, III, "b" da Constituição Federal, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pelaocorrência da prescrição, também com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º da lei da Execução Fiscal.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)
27/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 07:38

Ato ordinatório
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 19:41

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
21/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:25

Réplica Juntada
23/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 10:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:08

Petição Juntada
04/04/2025 13:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 1507223-20.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Carlos da Silva -

Vistos.

Diga a exequente sobre a manifestação retro.

Prazo: 15 dias.

Int.
02/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:27

Embargos à Execução Juntados (JEC)
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
24/03/2025 19:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/03/2025 21:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 10:48

Documento Juntado
05/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
28/02/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:46

Petição Juntada
12/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:48

Remetido ao DJE
11/02/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:26

Petição Juntada
07/02/2025 17:45

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 13:09

Pedido de Habilitação Juntado
06/02/2025 19:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:59

Documento Juntado
30/01/2025 14:25

Bacen Jud Positivo Juntado
18/01/2025 16:50

Bloqueio/penhora on line
16/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:57

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
07/12/2024 11:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
10/08/2024 11:26

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
01/05/2024 02:11

Suspensão do Prazo
22/04/2024 21:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
11/04/2024 09:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/03/2024 08:56

Mandado de Citação Expedido
03/10/2023 17:07

Decisão Determinação
02/10/2023 12:32

Conclusos para despacho
30/09/2023 15:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/03/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2023 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2021 15:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2021 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 14:24

Proferido Despacho
13/09/2021 09:40

Conclusos para despacho
03/09/2021 16:56

Petição Juntada
25/04/2021 06:28

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:53

Suspensão do Prazo
01/04/2021 02:44

Suspensão do Prazo
23/02/2021 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
16/02/2021 14:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/10/2020 15:00

Mandado de Citação Expedido
28/09/2020 13:58

Decisão Determinação
28/09/2020 12:51

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:47

Petição Intermediária Juntada
28/09/2020 12:47

Petição Intermediária Juntada
28/09/2020 12:47

Petição Juntada
27/09/2020 18:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/09/2020 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2020 12:23

Proferido Despacho
04/09/2020 16:40

Conclusos para despacho
25/06/2020 20:27

Petição Juntada
31/05/2020 10:39

Suspensão do Prazo
23/05/2020 14:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2020 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:06

Conclusos para despacho
23/04/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/04/2019 12:01

Carta de Citação Expedida
09/04/2019 15:41

Decisão
02/04/2019 15:51

Petição Juntada
29/03/2019 12:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2019 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2019 14:51

Proferido Despacho
18/03/2019 12:02

Conclusos para despacho
12/02/2019 15:40

Documento Juntado
11/02/2019 10:44

Conclusos para decisão
07/02/2019 11:18

Documento Juntado
07/02/2019 11:18

Petição Juntada
15/10/2018 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2018 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2018 19:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/06/2018 03:52

Suspensão do Prazo
17/02/2018 02:03

Suspensão do Prazo
24/11/2017 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2017 18:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/12/2016 00:00

AR Positivo Juntado
24/11/2016 15:58

Carta de Citação Expedida
24/11/2016 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2016 10:45

Conclusos para decisão
08/11/2016 14:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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